Objectivo Geral: 

Conhecer as alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, que entrarão maioritariamente em vigor já no próximo dia 1 de dezembro de 2015.

Objectivos Específicos: 

  • Analisar o contencioso existente à data;
  • Identificar as principais alterações na estrutura de todo o processo administrativo;
  • Identificar o novo regime processual e, em especial, a admissibilidade da réplica e da tréplica;
  • Identificar as principais alterações no contencioso dos atos e dos regulamentos;
  • Conhecer o novo processo urgente;
  • Conhecer as principais alterações no contencioso pré-contratual;
  • Conhecer as principais alterações nos processos cautelares.

Público-Alvo: 

Juristas, Advogados, Magistrados.