Conteúdos Programáticos:


- Apresentação
- Enquadramento da revisão
- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02-10
-
Fim do regime dualista
    As alterações e os vários regimes da única forma de processo consagrada: a acção administrativa

- Alteração do artigo 40.º do ETAF
- Análise de casos práticos
-
A marcha do processo
    O novo regime processual e especificidades

- Réplica e tréplica
- Novidades nos processos não urgentes
- Novidades nos processos urgentes
- Novidades no contencioso pré-contratual
- Novidades no processo cautelar