O Novo Processo Administrativo

A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) estava prevista desde a publicação daquele (em 2002) e prometida há muito, conhecendo sistemáticos adiamentos (e polémicas).

Com mais de uma década de aplicação, chegou o momento esperado, com o Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, a introduzir importantes alterações no processo administrativo e na organização e funcionamento dos tribunais administrativos, ora acolhendo as sugestões que a doutrina e a jurisprudência vinham propondo, ora harmonizando algumas regras processuais com o novo Código de Processo Civil (de 2013).

É, pois, fundamental conhecê-las e debatê-las.
   

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